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Seguro Garantia Judicial

Modalidade de garantia que surgiu como alternativa ao depósito judicial e à penhora de bens nos processos judiciais e judiciais fiscais.

A oportunidade de utilização do seguro, objeto de grande interesse pelas empresas e instituições financeiras, expandiu nos campos cíveis, administrativos, trabalhistas e, também, tributários, tendo sido conquistada pela alteração do Código de Processo Civil, advinda da Lei nº 11.382/2006, ratificada por legislações posteriores.

Suas características são o baixo custo comparativamente a outras formas de caução (em especial a carta de fiança), a agilidade na contratação e a efetividade tanto para o potencial devedor (tomador) quanto para o potencial credor, evitando a descapitalização do tomador.

Apesar de se tratar de uma modalidade relativamente recente, o Seguro Garantia Judicial tem sido amplamente aceito na esfera judicial, seja como nova caução no processo ou em substituição às garantias dadas, por encontrar-se inteiramente regulamentado em todas as esferas legislativas (cíveis, fiscais, trabalhistas, cautelares).

Principais modalidades do seguro garantia judicial:

  • Garantia Judicial: nas ações judiciais de forma geral, de natureza cível, trabalhista, cautelar, dentre outras.

  • Execução Fiscal: nas execuções fiscais da União, Estados e/ou Municípios, seja como substituição das garantias já existentes no processo, seja como nova garantia no processo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Também nas ações correlatas a débitos tributários, tais como Ações Anulatórias, Cautelares e Mandados de Segurança, garantindo a ação em si e eventual execução fiscal futura vinculada ao débito.

  • Depósito Recursal: garante que a reclamada/reclamante não necessite comprometer o fluxo de caixa em caso de recurso contra decisões judiciais em processos trabalhistas. A nova CLT permite a utilização da apólice de seguro garantia – cujo valor será corrigido pelos índices da caderneta de poupança e desentranhados com a apólice ao final do processo – como garantia do valor dos depósitos recursais.


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